Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações

Produção Acadêmica

Abaixo, em ordem cronológica, foram selecionados e disponibilizados pelo GETEL estudos acadêmicos de direito das telecomunicações e de áreas afins defendidos na Universidade de Brasília ou publicados em revistas especializadas, bem como resultados de pesquisas produzidas pelo grupo.

1. Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, vol. 3, n. 1, 486p., 2011

• A RDET é publicada anualmente na primeira quinzena de maio, contando com traduções de artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória e normas e julgados do setor de telecomunicações publicados no ano civil anterior ao do volume da revista. Neste volume, contém os seguintes tópicos:

A força gravitacional da banda larga / The Broadband Gravitational Force

Petição Carterfone sem fio da Skype / Cartefone Wireless Petition of Skype

O Papel dos Pontos de Troca de Tráfego em Políticas e Regulação da Banda Larga / The Role of Internet Exchange Points in Broadband Policy and Regulation

Mudança tecnológica e definição da agenda de políticas públicas: regulação para universalização da banda larga no Brasil / Technological Change and Public Policy Agenda Setting: The Broadband Regulation for Universalization in Brazil

O mercado brasileiro de vídeo: análise regulatória sob a perspectiva do direito norte-americano / The Brazilian Video Marketplace: A Regulatory Analysis and Perspective under the US Law

A Lei Geral de Telecomunicações sob uma perspectiva convergente / The General Telecommunications Law from a convergent perspective

O direito à comunicação como princípio fundamental: internet e participação no contexto da sociedade em rede e políticas públicas de acesso à internet no Brasil / The Right to Communicate as a Fundamental Principle: Internet and Participation in the Context of the Network Society, and the Public Policies for Internet Access in Brazil

Brasil Conectado: o Programa Nacional de Banda Larga e perspectivas para 2011-2014 / Brazil Connected: The Broadband National Plan, and the 2011-2014 Prospects

O processo de coordenação e o direito de exploração de satélite / Telecommunication Sector Update The Satellite Coordination Process and Licensing

A revisão quinquenal dos contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC): período 2011-2015 / The Quinquennial Review of the Switched Fixed Telephone Service (STFC) Public Regime Agreements for the Years 2011-2015

Normas e Julgados do Setor de Telecomunicações - 2010 / 2010 Statutes, Administrative Regulations and Judicial Decisions of the Telecommunication Sector

2. A Extensão da Faixa de FM (eFM) e a Migração da Faixa de AM. O que fazer com os canais 5 e 6 da televisão na era digital?

• A faixa de VHF destinada aos canais “baixos” de televisão (canais de 2 a 6, ou, em termos de espectro de radiofrequências, 54 a 88 MHz) ficará desocupada em julho de 2016, quando terminar a fase simulcast da migração para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD). O que pode ser feito com essa faixa? Neste estudo é apresentada uma proposta de destinação da faixa de frequências ocupada atualmente pelos canais 5 e 6 de televisão (ou, melhor dizendo, de 76 a 88 MHz do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens) para “estender” a faixa do rádio FM (Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, que hoje ocupa a faixa vizinha de 88 a 108 MHz). Além disso, para ocupar a nova faixa é apresentada uma metodologia de migração voluntária para as rádios AM (especificamente as que operam em Onda Média, que há anos vêm perdendo espaço e sofrendo com o aumento do ruído urbano) baseada no pareamento dos contornos de serviço das diferentes classes de radiodifusão sonora.

3. Entrepreneurship Legal Underpinnings: A Case from the Telecommunication Industry in Brazil

• This paper discusses the relation between regulation and the concept of entrepreneurship to assess the impact of its use as a legal argument in a case from the Brazilian telecommunication industry, the so-called Actium case. The case is about an authorization to provide a telecommunication service as a mobile virtual network operator, denied by the Brazilian National Telecommunications Agency (Anatel), which ruled there was no legal basis for that purpose. This is a case study approach to assess the relevance of the concept of entrepreneurship to a regulatory ruling in the telecommunication industry in Brazil. For that purpose, I describe the pertaining elements of the entrepreneurial phenomenon and the Brazilian constitutional background, especially related to the freedom of trade and commerce (Grau, 2006). Then, I describe the relevant facts of the selected case, and analyze the consequences of applying the concept of entrepreneurship to the legal reasoning process, especially to the meaning of equality before the law. The conclusion is that the concept of entrepreneurship rests upon legal underpinnings in Brazil, and its use as a legal argument could affect a regulatory ruling pertinent to a given telecommunication service. Prior legal analysis of the Brazilian telecommunication regulatory framework did not recognize the concept of entrepreneurship as a legal argument. Entrepreneurs in Brazil could benefit from this approach, opening the way for more dynamic business models and new telecommunication services.

4. A fundamentalidade do direito à comunicação: internet e participação no contexto da sociedade em rede. Políticas públicas de acesso à internet no Brasil

• O presente trabalho tem por finalidade auxiliar a compreensão do direito à comunicação como direito fundamental e do papel da internet como instrumento tecnológico e suporte material para o seu exercício, a fim de se possibilitar a participação do indivíduo na realidade global da sociedade em rede. Para tanto, analisam-se algumas políticas públicas do Estado brasileiro relativas à ampliação do acesso à banda larga. Conclui-se que a internet é a ferramenta tecnológica e social elementar para a efetivação da sociedade em rede, e que o Brasil possui os instrumentos constitucionais e legais para o reconhecimento da fundamentalidade do direito à comunicação e a massificação do acesso à internet de banda larga. As políticas públicas de ampliação do acesso, porém, não têm sido acompanhadas de políticas que assegurem a utilização qualificada desta ferramenta.

5. Impactos jurídicos do conceito de empreendedorismo no grau de concentração regulatória normativa no setor de telecomunicações: o caso Actium

• O artigo aborda a interação entre a regulação jurídica e o conceito de empreendedorismo, verificando o impacto de sua aplicação no caso “Actium”. O caso se refere a pedido de autorização para prestação de serviço de telecomunicações, indeferido pela Agência Nacional de Telecomunicações por ausência de previsão regulatória. Parte-se do pressuposto de que a regulação jurídica sobre dada atividade é função do grau de concentração regulatória normativa a ela aplicável. Em seguida, é demonstrada a relevância jurídica dos elementos funcionais do empreendedorismo. Posteriormente, o caso “Actium” e as consequências jurídicas da aplicação do conceito de empreendedorismo são apresentados. O trabalho conclui que o conceito de empreendedorismo é juridicamente relevante, e sua aplicação pode produzir impacto no grau de concentração regulatória normativa aplicável a dado serviço de telecomunicações.

6. O uso da radiofrequência para inclusão social: alternativas para o regime jurídico da radiofrequência no Brasil

• O artigo analisa a relação entre o regime jurídico subjacente à política de gestão do espectro e o acesso universal das telecomunicações no Brasil. Para tanto, o artigo é inaugurado com a análise dos resultados das políticas de universalização em termos da disponibilidade geográfica dos serviços de telecomunicação, a constatação da existência de barreiras a uma maior inclusão social, a escassez de capacidade de infraestrutura das redes de transporte e a ausência de poder aquisitivo da população de regiões remotas e de baixa densidade. A seguir, o artigo analisa o regime jurídico vigente no Brasil sobre uso da radiofrequência e conclui por sua atual vinculação a modelos de negócios e tecnologias específicas, em prejuízo a serviços inovadores. Finalmente, propõe diretrizes regulatórias para o regime jurídico da radiofrequência no Brasil que estimulem novos modelos de prestação de serviços de telecomunicações de baixo custo para áreas remotas ou de baixa densidade populacional.

7. A regulação em camadas e a Lei Geral de Telecomunicações: desafios da convergência

• A convergência é colocada sob vários ângulos no presente trabalho. Primeiramente são identificados dois pontos de inflexão: o ponto de inflexão referente às infraestruturas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), e o referente à convergência de mídias. Duas maneiras de se lidar com um modelo de regulação em camadas serão utilizadas: como um modelo para substituir os regimes jurídicos regulatórios existentes e como uma lente para visualizar os regimes jurídicos regulatórios. Em face desses debates a respeito da reformulação do modelo de regulação, será analisada a adaptabilidade da Lei Geral de Telecomunicações, concluindo-se pelo caráter relativamente convergente da referida lei.

8. A disciplina jurídica da banda larga no Brasil à luz das experiências estadunidense e europeia

• O artigo analisa o tratamento jurídico conferido à “banda larga” pelo ordenamento jurídico brasileiro, comparando-o à abordagem regulatória estadunidense e europeia sobre a mesma matéria. O estudo da abordagem jurídica da banda larga chama atenção ao problema do descompasso entre o desenvolvimento do direito regulatório das telecomunicações e o avanço da tecnologia e de suas aplicações. Diferentes disciplinas legais a respeito do tema da banda larga podem resultar em variados graus de regulação estatal sobre a prestação desse serviço, com reflexos evidentes nos mercados de telecomunicações e de diferentes mídias, dentro de um contexto marcado pela convergência tecnológica.

9. Livro de Atualização da Coleção Brasileira de Direito Regulatório de Telecomunicações

• Atualização da versão impressa da Coleção Brasileira de Direito Regulatório de Telecomunicações (Quartier Latin 2006) com normas, atos administrativos e julgados publicados até a data de 14 de maio de 2010.

10. Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, vol. 2, n. 1, 480p., 2010

• A RDET é publicada anualmente na primeira quinzena de maio, contando com traduções de artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória e normas e julgados do setor de telecomunicações publicados no ano civil anterior ao do volume da revista. Neste volume, contém os seguintes tópicos:

O ano em que o espectro novamente encolheu / The year the spectrum shrank, again

TV Móvel: onde estamos e para onde vamos / Mobile TV: where we are and the way forward

Reforma legislativa da televisão no Chile ante o futuro digital: um passo à frente, outro atrás / The television legal reform in Chile and the digital future: one step forward, one step back

A radiodifusão como serviço público: consequências para a possibilidade jurídica de imposição de cotas de conteúdo nacional / Broadcasting as public service: a juridical analysis of the proposed rules on local content must-carry obligations in Brazil

Impactos jurídicos do conceito de empreendedorismo no grau de concentração regulatória normativa no setor de telecomunicações: o caso Actium / Legal impacts of the concept of entrepreneurship on the level of normative regulatory concentration in the telecommunication sector: the Actium case

Políticas de Inclusão Social do Acesso à Banda Larga: Histórias do Sul da Ásia / Social Inclusion Policies for Broadband Access: Stories from South Asia

O caminho da mudança: fatores-chave para a nova etapa nos Mercados Globais de Informação e Comunicação / The path to change: key factors to the new stage of Global Information and Communication Markets

Canal de Mensagens de Trânsito / Traffic Message Channel (TMC)

Os Projetos de Lei de Comunicação de Massa por Assinatura: controvérsias, interesses e expectativas / The Brazilian Pay TV reform: controversies, interests and expectations

Normas e Julgados do Setor de Telecomunicações - 2009 / 2009 Statutes, Administrative Regulations and Judicial Decisions of the Telecommunication Sector

11. Coletânea de Normas e Julgados de Telecomunicações (5ª edição)

• Coleção Brasileira de Direito das Telecomunicações, Volume 1, N. 5 (ISBN 978-1-4507-5974-8). Normas e Julgados de Telecomunicações ordenados segundo artigos da Constituição Federal e da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97). Atualizada até 28 de dezembro de 2009.

12. Glossário de Direito das Telecomunicações (5ª edição)

• Coleção Brasileira de Direito das Telecomunicações, Vol. 2, N. 5 ( ISBN 978-1-4507-5975-5). Definições de direito das telecomunicações referidas às suas fontes normativas e jurisprudenciais. Atualizado até 28 de dezembro de 2009.

13. Políticas de administración del espectro y acceso universal a las comunicaciones: el caso de Brasil

• Disponible en http://dirsi.net/. La investigación ha hecho el análisis de la relación entre el régimen jurídico subyacente a la política de administración del espectro y el acceso universal de las telecomunicaciones en Brasil, en especial para las áreas aisladas o con baja densidad de población. Para tanto fue estructurada en tópicos introducidos (capitulo 2) por el análisis de los números del sector y la consecuente percepción de relevancia de las políticas de universalización para la expansión de la disponibilidad geográfica del servicio telefónico fijo conmutado (STFC) , así como de la proyección de la instalación de las redes de transporte (backhaul) para la conexión en banda ancha, resultados estos de las metas de servicio universal, que contrastan con la ausencia de políticas públicas de universalización de banda ancha para localidades distantes de las sedes municipales brasileñas, así como la ausencia de políticas de universalización que garanticen la expansión de los accesos individuales a servicios de telefonía y banda ancha en Brasil. El capítulo 3 parte de la constatación de la escasez de amplitud de banda del backhaul para los municipios de hasta 20 mil habitantes y de la ausencia del poder adquisitivo de la población de las regiones aisladas y de baja densidad en el acceso a los servicios de telefonía ya disponibles para dibujar el cuadro de oportunidades de las micro-prestadoras (microtelcos), teniendo en cuenta la centralidad de las políticas de administración del espectro para el éxito de iniciativas de micro-prestadoras, redes comunitarias y proyectos municipales dirigidos a la expansión del acceso individual a los servicios de telecomunicaciones, por medio de un rol de características esperadas del régimen jurídico pertinente, que son completadas por las conclusiones del análisis de casos de importancia de las políticas de administración del espectro también para la introducción de la competencia en el mercado local de telefonía fija. El capítulo 4 de la investigación introduce el análisis del régimen jurídico que existe en Brasil sobre el uso de la radiofrecuencia en contraste con las características enunciadas en el capitulo anterior aplicables a las políticas de administración del espectro y destinadas a la apertura de espacio competitivo a las micro-prestadoras o a las redes comunitarias y municipales. Los capítulos 5 y 6 se destinan al estudio de casos brasileños, cuyas más recientes cuestiones discutidas en Brasil en lo que concierne a las políticas de administración de espectro para la universalización se encuentran en las bandas de radiofrecuencias de 450 MHz, 1,7 GHz, 1,8 GHz y 1,9 GHz. Por fin, se concluye con la proposición de alternativas reglamentares para el régimen jurídico de la radiofrecuencia en Brasil, que estimulen nuevos modelos de prestación de servicios de telecomunicaciones de bajo coste para las áreas aisladas o con baja densidad de población.

14. Políticas de administração do espectro e acesso universal às comunicações: o caso brasileiro

• A pesquisa analisou a relação entre o regime jurídico subjacente à política de gestão do espectro e o acesso universal das telecomunicações no Brasil, em especial para áreas remotas ou de baixa densidade populacional. Para tanto, o artigo foi estruturado em tópicos inaugurados (capítulo 2) pela análise dos números do setor e a consequente percepção da relevância de políticas de universalização para expansão da disponibilidade geográfica do serviço telefônico fixo comutado, bem como da projeção de instalação de redes de transporte (backhaul) para conexão em banda larga, resultados estes de metas de serviço universal, que contrastam com a ausência de política pública de universalização de banda larga para localidades afastadas das sedes municipais brasileiras, bem como com a ausência de política de universalização que garanta a expansão de acessos individuais a serviços de telefonia e banda larga no Brasil. O capítulo 3 parte da constatação de escassez de largura de banda do backhaul para municípios de até 20 mil habitantes e da ausência de poder aquisitivo da população de regiões remotas e de baixa densidade no acesso aos serviços de telefonia já disponíveis para desenhar o quadro de oportunidades das microprestadoras (microtelcos), concluindo-se pela centralidade das políticas de gestão do espectro para o sucesso de iniciativas de microprestadoras, redes comunitárias e projetos municipais direcionados à expansão do acesso individual a serviços de telecomunicações, mediante um rol de características esperadas do regime jurídico pertinente, que são complementadas pelas conclusões da análise de casos de importância das políticas de gestão do espectro também para a introdução da competição no mercado local de telefonia fixa. O capítulo 4 da pesquisa introduz a análise do regime jurídico vigente no Brasil sobre uso da radiofrequência em batimento com as características enunciadas no capítulo anterior aplicáveis às políticas de gestão do espectro e voltadas à abertura de espaço competitivo às microprestadoras e às redes comunitárias e municipais. Os capítulos 5 e 6 se destinam ao estudo de casos brasileiros, cujas mais recentes questões discutidas no Brasil no tocante a políticas de gestão do espectro para universalização se encontram nas faixas de 450 MHz, 1,7 GHz, 1,8 GHz e 1,9 GHz. Finalmente, conclui-se com a propositura de alternativas regulatórias para o regime jurídico da radiofrequência no Brasil, que estimulem novos modelos de prestação de serviços de telecomunicações de baixo custo para áreas remotas ou de baixa densidade populacional.

15. A Regulação em camadas e a Lei Geral de Telecomunicações: desafios da convergência

• A convergência é colocada sob vários ângulos no presente trabalho. Primeiramente são identificados dois pontos de inflexão: o ponto de inflexão referente às infraestruturas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), e o referente à convergência de mídias. O ponto de inflexão das infraestruturas de Tecnologia da Informação e Comunicação revela que o desenvolvimento dos mercados e das inovações do setor depende de decisões políticas estratégicas com repercussões a nível global e que tendem a impulsionar a modularidade . Por sua vez, o ponto de inflexão da convergência de mídias demonstra que, juntamente com o crescente emprego de tecnologias digitais, os regimes jurídicos de plataformas de comunicação demandam um padrão mais geral e duradouro que enfatize um aspecto essencial: uma meta política subjacente e não pontos ocasionais como a mera tensão tecnológica. Tendo em vista tais desafios, o advento da Internet e sua lógica de governança, bem como o seu desenho e princípios, inspiram modelos de regulação em camadas, que surgem a partir do diagnóstico de que, numa realidade convergente, não há espaço para uma regulação linear que vincule uma tecnologia específica a um serviço particular e a um mercado exclusivo. Duas maneiras de se lidar com um modelo de regulação em camadas serão utilizadas na análise: como um modelo para substituir os regimes jurídicos regulatórios existentes e como uma lente para visualizar os regimes jurídicos regulatórios atuais. Em face desses debates a respeito da reformulação do modelo de regulação, a adaptabilidade é um elemento desejável. Assim, o estudo visa inserir a Lei Geral de Telecomunicações nesse contexto, decompondo-a em camadas, para que se examine a sua adaptabilidade a situações de convergência e se teste sua flexibilidade para descobrir barreiras a essa realidade. Isso porque, no contexto brasileiro, a Lei Geral de Telecomunicações – LGT, Lei nº 9.472/97, foi pensada como uma lei-quadro, capaz de absorver até as grandes transformações empresariais e tecnológicas. O que se pergunta é até que ponto há flexibilidade e abertura para escapar da tendência à inércia e ao vínculo a uma tecnologia específica num dado regime jurídico regulatório.

16. Regulação jurídica e empreendedorismo: impactos jurídicos do conceito de empreendedorismo no grau de concentração regulatória normativa no setor de telecomunicações mediante estudo do caso Actium

• Este trabalho estuda a interação entre a regulação jurídica e o conceito de empreendedorismo, analisando seu significado institucional, e verificando o impacto de sua aplicação como argumento no caso “Actium”, do setor de telecomunicações. O caso se refere a pedido de autorização para prestação de serviço de telecomunicações, indeferido pela Agência Nacional de Telecomunicações por ausência de previsão regulatória. O estudo aborda o significado da regulação jurídica a partir do conceito de gradação da concentração regulatória; apresenta os elementos principais do empreendedorismo, demonstrando sua relevância jurídica; e analisa o caso “Actium”, para concluir acerca das consequências jurídicas da aplicação do conceito de empreendedorismo ao caso, com destaque para a conformação do significado do princípio da isonomia no contexto

17. A fundamentalidade do direito à comunicação. Internet e participação no contexto da sociedade em rede: políticas públicas de acesso à internet no Brasil

• O presente trabalho tem por finalidade contribuir com a compreensão do direito à comunicação como direito fundamental e o papel da internet como instrumento tecnológico e suporte material para o seu exercício, a fim de se possibilitar a participação do indivíduo na realidade global da sociedade-rede. Assim, busca-se responder aos seguintes questionamentos: é possível afirmar que o acesso à Internet é meio indispensável para a concretização do direito fundamental à comunicação? Se sim, qual é a realidade brasileira quanto à implementação de políticas públicas para difundir o acesso à Internet?

18. A separação dos poderes e o processo de institucionalização das agências reguladoras de telecomunicações nos EUA e no Brasil

• Artigo apresentado na III Conferência da Acorn-Redecom 2009, na Cidade do México, em 5 de setembro de 2009, no Centro de Investigación y Docencia Económicas (CIDE).

19. O paradoxo da internet regulada: a desregulação dos Serviços de Valor Adicionado no Brasil

• Artigo apresentado na III Conferência da Acorn-Redecom 2009, em 4 de setembro de 2009, na Cidade do México, no Centro de Investigación y Docencia Económicas (CIDE).

20. Restricted mobility or restricted competition? Fixed-mobile convergence and universal access in Brazil

• Artigo apresentado na III Conferência da Acorn-Redecom 2009, na Cidade do México, em 5 de setembro de 2009, no Centro de Investigación y Docencia Económicas (CIDE).

21. A (In)Adequação dos Mecanismos Regulatórios Setoriais aos Institutos Jurídicos de Índole Constitucional do Mercado e da Universalização de Serviços Públicos

• A presente dissertação investiga de que maneira a regulação setorial instituída no Brasil compatibilizou-se ou deixou de se compatibilizar com os institutos jurídicos de índole constitucional do mercado e da universalização de serviços públicos. Adotou, para isso, como estudo de caso, a regulação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) estabelecida, no setor de telecomunicações, a partir da privatização do sistema TELEBRÁS, analisando as principais linhas da política regulatória desse serviço até o ano de 2007. O trabalho cuida, assim, em um primeiro passo, da abordagem teórica da regulação, do mercado e da universalização, enquanto conceitos expressos jurídica e constitucionalmente no Brasil e, em seguida, analisa a configuração da regulação brasileira, diante das teorias e rationales regulatórias e do estudo de caso escolhido. Ao final, conclui-se pela adequação, ao menos relativa, entre as políticas regulatórias desenvolvidas para o STFC e os pressupostos constitucionais do mercado e da universalização, principalmente em razão da estratégia escolhida, de ampliar aos poucos a competição e exigir das empresas incumbentes o cumprimento, antes da ampliação definitiva da competição, de metas de universalização.

22. A radiodifusão como serviço público: consequências da definição da radiodifusão como serviço público na possibilidade de imposição de cotas de conteúdo nacional

• A proposta do trabalho é de desvendar a natureza jurídica do serviço de radiodifusão tal como previsto na Constituição de 1988, bem como analisar as diferenças entre esse controle e a limitação à liberdade de expressão, para, a partir disso, estudar a aplicação desse instituto no arcabouço jurídico brasileiro, principalmente no que concerne à imposição de cotas de conteúdo nacional. Aborda-se o conceito de serviço público e as limitações que ele impõe ao prestador do serviço, o aparato normativo do controle de conteúdo, e, por fim, as experiências de novos projetos de lei que visam instituir limites e controle de conteúdo aos serviços de comunicação eletrônica de massa. Conclui-se que os princípios jurídicos decorrentes da titularidade estatal dos serviços de radiodifusão não têm sido reforçados por medidas concretas de incentivo à produção nacional, mas as discussões atuais do Congresso Nacional levantam um de seus aspectos, que é a exigência de reserva de programação para produção nacional.

23. A regulação das telecomunicações no Brasil: passado, presente e desafios futuros

• Capítulo intitulado "A regulação das telecomunicações no Brasil: passado, presente e desafios futuros". Passados pouco mais de dez anos de criação da agências reguladores, num momento em que se discutem estratégias de fortalecimento e aprimoramento da regulação no Brasil, o capítulo se debruça sobre as lições, os obstáculos e as possibilidades da regulação do setor de telecomunicações. O capítulo descreve e avalia a situação atual da regulação das telecomunicações sob a perspectiva de seu órgão regulador, traçando um panorama de sua evolução, diagnosticando alguns dos desafios colocados para o futuro e examinando os caminhos a serem percorridos.

24. Serviços titularizados pelo Estado e "regime privado"

• O foco do trabalho vem a ser a prestação de serviços de telecomunicações no chamado “regime privado”, disciplinado pela Lei nº 9.472/97, serviços titularizados pelo Estado e delegados a particulares por meio de autorizações, nos termos do art. 21, inciso XI, da Constituição Federal. O escopo do presente estudo volta-se ao exame do papel da vontade do particular na formação do vínculo com o Estado e a possível natureza contratual que decorre do encontro (e acordo) de vontades para a criação dessa relação jurídica, notadamente na aceitação, pelo particular, por ocasião da expedição da autorização, de obrigações relacionadas à prestação de serviço, semelhantes às obrigações de universalização existentes nos contratos de concessão. Nesse mister apresenta-se, inicialmente os regimes de prestação de serviços de telecomunicações tal como conformado pela Lei Geral de Telecomunicação, evidenciando-se as distinções entre as obrigações de universalização inerentes à prestação de serviços no regime público e as demais obrigações que surgem atinentes à prestação de serviços em regime privado. A seguir faz-se uma análise das diversas teorias que procuraram explicar a atribuição de obrigações aos particulares prestadores de serviço de competência do Estado, tradicionalmente chamados de serviços públicos. Retoma-se, então, a discussão a respeito do papel da manifestação dos particulares e seus efeitos em relação aos atos administrativos. Ao fim, examinam-se teses assemelhadas, que reconhecem, em alguma medida, a existência de conteúdo contratual em atividades reguladas pelo Estado. A motivação do estudo não é o apego a velhas fórmulas e conceitos cristalizados atinentes à prestação de serviços públicos por meio de contratos de concessão. Com a sugestão de existência de relações contratuais não explícitas, busca-se evidenciar que cada vez mais perdem espaço na Administração Pública as soluções unilaterais, representadas à perfeição na concepção tradicional de ato administrativo, ganhando espaço as soluções negociais, concertadas, típicas de um acordo de vontades, como ocorre em relações contratuais.

25. Estudo sobre a Regulamentação da Faixa de 450 MHz e Contribuições à Consulta Pública n. 24, de 12 de junho de 2009, da ANATEL, para expansão da banda larga para zonas rurais e remotas

• Estudo voltado à proposição de contribuições à Consulta Pública n. 24, de 12 de junho de 2009, da ANATEL, que trata da proposta de regulamentação da Faixa de 450 MHz e em seu uso para banda larga em zonas rurais e remotas. O estudo, aborda, dentre outros temas, a questão da neutralidade tecnológica e as medidas necessárias ao fomento da entrada de “microprestadoras” (microtelcos) na última milha (last mile) com a expectativa de promoção da competição local.

26. Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, vol. 1, n. 1, 523p., 2009

• A RDET é publicada anualmente na primeira quinzena de maio, contando com traduções de artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória e normas e julgados do setor de telecomunicações publicados no ano civil anterior ao do volume da revista. Neste volume, contém os seguintes tópicos:

Direito, Estado e Telecomunicações: dos primórdios ao novo modelo regulatório / Law, State and Telecommunications: from the outset to the new regulatory model

Política de comunicações dos Estados Unidos pós-convergência / US communication policy after convergence

O papel do órgão regulador na resolução de disputas entre operadoras de telecomunicações: a arbitragem e a mediação à luz das experiências japonesa, inglesa e americana / The regulatory agency’s role regarding resolution of disputes in the telecommunication sector: understanding arbitration and mediation through Japanese, British and American experiences

A Agência Federal de Redes da República Federal da Alemanha / The German Federal Network Agency

Características e oportunidades da desregulação: a busca por um novo modelo de atuação estatal / Deregulation characteristics and opportunities: looking for a new model for state intervention

Aspectos críticos do direito das telecomunicações da Comissão Europeia: a próxima reforma / Critical aspects of the EC telecommunications law: the next reform

Regulação como princípio constitucional de comportamento econômico: a falta de sintonia no setor de telecomunicações / Regulation as a constitutional principle of economic behavior: the lack of tuning in the telecommunications sector

Backhaul ameaçado, consumidor atento / Threatened backhaul, attentive consumer

A revisão quinquenal dos contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC): período 2011-2015 / The quinquennial review of the Switched Fixed Telephone Service’s (STFC) public regime agreements for the period 2011-2015

Normas e Julgados do Setor de Telecomunicações - 2008 / 2008 statutes, administrative regulations and judicial decisions of the telecommunication sector

27. A Separação de Poderes e o processo de institucionalização das agências reguladoras de telecomunicações nos EUA e no Brasil

• A presente dissertação analisa de que modo a separação de poderes e o modelo de freios e contrapesos influenciaram o processo de institucionalização da regulação de telecomunicações nos EUA e no Brasil, culminando com a criação da americana Federal Communications Commission (FCC) e da brasileira Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Uma vez que a experiência do setor ferroviário foi determinante para a formatação institucional da regulação sobre a telefonia, o trabalho inicia pela avaliação daquele setor, onde descreve o processo que levou à institucionalização da Interstate Commerce Commission (ICC). Em seguida, o trabalho descreve o processo de institucionalização da FCC, bem como os eventos que levaram à reconfiguração dessa agência pelo Telecommunications Act de 1996. O estudo então se volta à experiência brasileira de telecomunicações, descrevendo o longo caminho de centralização operacional e normativa pelo governo federal, culminando com o monopólio das telecomunicações firmado pela Constituição de 1988. Finalmente, o estudo descreve o processo de ruptura institucional que resultou na criação da Anatel em 1997, e avalia a consolidação de suas características até o presente. A descrição busca enfatizar os problemas regulatórios trazidos especialmente no setor de telefonia e confrontá-los com a busca de soluções institucionais que propiciassem a implementação de políticas públicas de telecomunicação nos países paradigmas. Ao avaliar a busca de soluções institucionais, as relações entre os três poderes e entre os entes federados são identificadas. Ao final, com base na experiência relatada no setor de telecomunicações, o trabalho conclui sobre as implicações entre as características de institucionalização das atuais agências reguladoras e o princípio da separação de poderes, ponderando o processo de conformação dessas características frente à função de garantia institucional da liberdade exercida por aquele princípio.

28. Coletânea de Normas e Julgados de Telecomunicações (4ª edição)

• Coleção Brasileira de Direito das Telecomunicações, Volume 1, N. 4 (ISBN 978-1-4507-5972-4). Normas e Julgados de Telecomunicações ordenados segundo artigos da Constituição Federal e da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97). Atualizada até 29 de dezembro de 2008.

29. Glossário de Direito das Telecomunicações (4ª edição)

• Coleção Brasileira de Direito das Telecomunicações, Vol. 2, N. 4 (ISBN 978-1-4507-5973-1). Definições de direito das telecomunicações referidas às suas fontes normativas e jurisprudenciais. Atualizado até 29 de dezembro de 2008.

30. A celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações e suas principais implicações (Cadernos CCOM, vol. 10)

• O estudo analisa as principais implicações advindas da celebração do termo de compromisso de ajustamento de conduta do interessado segundo as exigências legais previsto no § 6º do artigo 5º da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei de Ação Civil Pública, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. O enfoque é voltado para a análise do objetivo fundamental do órgão regulador, na qualidade de poder concedente, qual seja a prestação adequada do serviço, e as principais competências legais com vistas a assegurar o cumprimento das regras regulatórias vigentes. Vale dizer que a análise restringe-se ao regime de concessão de serviço de telecomunicações. Com isso, abordam-se também as diferenças entre os processos administrativos adotados pela ANATEL e pelo Ministério Público. Conclui-se que a adoção do compromisso é extremamente útil, contudo devem ser cuidadosamente observadas as peculiaridades decorrentes de tal distinção.

31. Instituição do macro-processo "garantia metrológica" na ANATEL com vistas a melhoria da eficácia das inspeções técnicas (Cadernos CCOM, vol. 9)

• O estudo apresenta o sistema da qualidade implantado nas atividades finalísticas de fiscalização da Anatel e propõe uma nova ferramenta gerencial para controle da qualidade conhecida como “Garantia Metrólogica”, atuando de forma matricial em todas as áreas técnicas da Agência, com vistas à melhoria da eficácia das inspeções técnicas sobre os serviços de telecomunicações. São identificadas as principais falhas de mercado e de governo que afetam a atividade de inspeção dos serviços de telecomunicações, algumas das quais passíveis de superação desde que atualizada a política da qualidade da Agência. O estudo apresenta, também, alguns sistemas da qualidade adotados por países membros da União Internacional de Telecomunicações – UIT, na atividade de fiscalização, para avaliar a aplicabilidade destes, na ANATEL.

32. A presença do Estado na estrutura societária da TELEMAR: um estudo de caso (Cadernos CCOM, vol. 8)

• Trata-se de estudo de caso da concessionária Telemar, com enfoque no ano de 2005, visando à realização de uma análise da participação do Estado em sua estrutura societária. A principal motivação do trabalho foram os dados trazidos por um estudo realizado pelo Centro de Pesquisa em Estratégia do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais – IBMEC, em parceria com instituições de pesquisa dos EUA, da França, da Espanha e da Itália, intitulado Os Donos do Brasil: Analisando Padrões de Participação Societária em Empresas Brasileiras, que verificou que o Estado, entre 1995 e 2003, reduziu muito pouco a sua participação em empresas privadas. Primeiramente foram abordados os conceitos de sociedade anônima, capital social, ações e seus valores e classificações, direito de voto e poder de controle. Em seguida foram descritos dados para verificação da organização do poder na Telemar, abordando a sua estrutura societária, as suas disposições estatutárias e os acordos de acionistas. Finalmente, no terceiro capítulo, foi realizada uma análise com base nos conceitos elucidados no capítulo 1 e nos dados trazidos no capítulo 2, onde se concluiu que a participação do Estado na estrutura societária da Telemar é apta a qualificá-lo como agente direto da atividade, colocando-o em uma posição híbrida entre agente econômico e agente regulador.

33. Televisão a Cabo: artigo de luxo ou serviço de primeira necessidade? (Cadernos CCOM, vol. 7)

• O estudo apresenta uma reflexão sobre a penetração dos serviços de Televisão a Cabo no Brasil, incluindo levantamento das informações disponíveis sobre o mercado, os assinantes dos serviços, as ações da ANATEL e o modelo de negócios das operadoras. Observa-se que mantida a atual distribuição de renda brasileira e os modelos propostos pelas operadoras, a penetração do serviço de televisão a cabo não deverá se alterar. Evidencia-se ainda que a população que hoje tem acesso à televisão a cabo no Brasil é a mesma que tem um maior grau de escolaridade, tem acesso a jornais e revistas, e acessa à internet de suas residências por meio de conexões em banda larga. Conclui-se que a ANATEL deve continuar trabalhando para fomentar a competição no mercado de telecomunicações e que há suficiente motivação para a revisão do arcabouço legal dos serviços de comunicação de massa, vigente desde 1962, nos termos do Código Brasileiro de Telecomunicações - a Lei 4.117/62.

34. Rádio digital na faixa de onda média e as peculiaridades da cobertura por onda de superfície (Cadernos CCOM, vol. 6)

• Estudo de natureza técnica sobre a possibilidade de adoção da transmissão simultânea quando da digitalização da rádio AM no Brasil.

35. Estudo das exceções de cobrança nas chamadas originadas no Serviço Móvel Pessoal com tempo de duração de até 30 segundos (Cadernos CCOM, vol. 5)

• A eliminação das causas que motivaram as regras de isenção de cobrança nas chamadas de curta duração no Serviço Móvel Pessoal (SMP), bem como a constatação de que a quantidade deste tipo de chamada permanece extremamente alta e que praticamente a totalidade das chamadas de curta duração até 30 segundos é decorrente do comportamento impróprio de usuários, que se valem das exceções regulamentares para realizar comunicação e transmissão de dados sem pagamento, registra-se a criação de uma situação de privilégios para determinada classe de usuários, que fruem o serviço de maneira plenamente satisfatória para suas necessidades sem, no entanto, remunerarem a prestadora do serviço e em detrimento dos outros usuários que arcam indiretamente com os custos dessas chamadas. Além desse fato as chamadas de curta duração não tarifadas tornaram-se um enorme ofensor ao modelo de negócio do SMP. As várias alternativas analisadas para a eliminação dessas impropriedades no processo de cobrança das chamadas de curta duração demonstraram que a melhor proposta de solução é a aplicação integral do Tempo de Tarifação Mínimo (TTM) para todas as chamadas independente do seu tempo de duração.

36. Penetração do Serviço Móvel Pessoal no Brasil: uma análise a partir de dados por área de registro – 2004/2005 (Cadernos CCOM, vol. 4)

• O estudo avalia o mercado do Serviço Móvel Pessoal no Brasil, sob a ótica da penetração do serviço, nas várias Áreas de Registro do País, estabelecendo correlação com o grau de desenvolvimento econômico dessas áreas. Apesar das conclusões das análises desenvolvidas não apresentarem novidades significativas com relação ao comportamento do mercado e à capacidade de consumo nas diferentes Áreas de Registro, é inédito esse tipo de avaliação por Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal. Foram identificadas Áreas de Registro de menor densidade e propostas soluções tecnológicas e regulatórias alternativas para atendimento dessas áreas, de forma a atrair novos investimentos, gerar empregos e elevar o nível de renda dessas localidades. No corpo do trabalho há uma descrição da metodologia utilizada para compor os dados do SMP por Área de Registro e para estimativa do PIB e PIB per capita dos anos de 2004 e 2005. Os dados foram agregados nas Áreas de Registro, por classes de domicílios, população, PIB, PIB per capta, acessos móveis, densidade, grupos econômicos e modalidade de serviços.

37. Fornecimento de dados cadastrais de assinantes pelas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (Cadernos CCOM, vol. 3)

• O estudo analisa as possibilidades de disponibilização dos dados cadastrais dos assinantes pelas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, tanto ao público em geral como a autoridades policiais e membros do Ministério Público. Para isso, parte do estudo do direito à intimidade e privacidade, bem como da inviolabilidade do sigilo de dados, previstos pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Geral de Telecomunicações e pela regulamentação editada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, órgão regulador do setor. No intuito de confirmar a necessidade de autorização judicial para a violação dos direitos previstos nas normas supracitadas, o estudo examina ainda as hipóteses de acatamento de pedidos apresentados diretamente às prestadoras do serviço, pelo Ministério Público e por autoridades policiais. Com apoio em substancial doutrina e de acordo com o exame jurisprudencial, conclui-se pela possibilidade de fornecimento das informações já divulgadas através da lista telefônica de distribuição obrigatória e gratuita – LTOG, as quais se limitam ao nome, endereço de instalação e código de acesso do assinante, observando-se o direito do usuário à não divulgação de tais dados.

38. O Papel da central de atendimento da ANATEL para fiscalização dos serviços de telecomunicações: possibilidades de coordenação entre a atividade de atendimento de reclamações e a função sancionatória do órgão regulador no âmbito do STFC (Cadernos CCOM, vol. 2)

• Estudo sobre o papel da Central de Atendimento da ANATEL para a fiscalização dos serviços de telecomunicações, uma vez que as reclamações de usuários consumidores, além de indicarem as falhas e ineficiências na prestação dos serviços, são capazes de direcionar e priorizar as ações e melhoria nos processos envolvidos. Para demonstrar as possibilidades de coordenação entre a atividade de atendimento de reclamações e a função sancionatória do Órgão Regulador no âmbito do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) foram levantados os três maiores ofensores de reclamações de usuários consumidores na Central de Atendimento da ANATEL, desde a sua implantação, que são: cobrança, reparos e atendimento. A partir de cada motivo de reclamação de usuários consumidores foram analisadas as metas de qualidade correspondentes no Plano Geral de Metas de Qualidade – PGMQ e o resultado da pesquisa de satisfação dos clientes. O trabalho aponta algumas ações positivas empreendidas pela ANATEL para melhoria do desempenho no processo de atendimento aos usuários consumidores. Traz a lume várias proposições viáveis que possibilitam o acompanhamento da prestação dos serviços, contemplando, dentre outros, a definição de metas na central de atendimento da ANATEL, além de buscar uma integração de todos os esforços que possam traduzir em melhorias na performance do órgão regulador, mediante a prestação dos serviços com qualidade e continuidade, dentro de um planejamento estratégico, tendo como suporte a implementação de um sistema de medição de desempenho, com o foco no usuário consumidor.

39. Adoção de critérios de elegibilidade para o Acesso Individual Classe Especial - AICE do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral (Cadernos CCOM, vol. 1)

• O Acesso Individual Classe Especial (AICE) é uma nova classe do STFC, que tem por finalidade a progressiva universalização do acesso individualizado por meio de condições especificas de oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e função social. Apresenta-se a discussão jurídica da possibilidade de fixação de critérios voltados para a eleição de segmento da sociedade para usufruto do AICE, mediante batimento com exemplos de práticas de elegibilidade aplicáveis ao setor de telecomunicações nos Estados Unidos e em Portugal, por meio de programas de universalização específicos para indivíduos com baixo poder aquisitivo. Conclui-se que, em consonância com os objetivos da universalização e com respaldo nos conceitos doutrinários e precedentes judiciais do princípio constitucional da isonomia, a instituição de critérios de discrímen para acesso ao AICE, na medida em que não arbitrários e desarrazoados, em benefício da parcela da população economicamente menos favorecida, possuem ampla sustentação jurídica na legislação e na regulamentação do setor, que possui inclusive precedente similar quando no passado já subdividia as classes do STFC em Residenciais, Não Residenciais e Tronco CPCT, diferenciando as tarifas entre elas.

40. Coletânea de Normas e Julgados de Telecomunicações (3ª edição)

• Coleção Brasileira de Direito das Telecomunicações, Volume 1, N. 3 (ISBN 978-1-4507-5970-0). Normas e Julgados de Telecomunicações ordenados segundo artigos da Constituição Federal e da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97). Atualizado até 27 de dezembro de 2007.

41. Glossário de Direito das Telecomunicações (3ª edição)

• Coleção Brasileira de Direito das Telecomunicações, Vol. 2, N. 3 (ISBN 978-1-4507-5971-7). Definições de direito das telecomunicações referidas às suas fontes normativas e jurisprudenciais. Atualizada até 27 de dezembro de 2007.

42. O Espaço Público na TV Digital de Alta Definição

• A pesquisa está contextualizada na sociedade de risco global, na sociedade da informação, em que o conhecimento redefine estruturas de poder, e no paradigma do Estado Democrático de Direito, inspirado por Jürgen Habermas, no qual os destinatários das normas são também seus autores. A teoria do direito, fundada no discurso, entende o Estado Democrático de Direito como a institucionalização de processos e pressupostos comunicacionais necessários para uma formação discursiva da opinião e da vontade, a qual possibilita o exercício da autonomia política e a criação legítima do direito. O paradigma procedimentalista do direito procura proteger as condições do procedimento democrático. A crise do Estado interventor gerou uma retomada da idéia de mais sociedade e menos Estado; contudo, sendo este último ainda o grande protetor dos diversos interesses públicos, é preciso que a exo-regulação estatal encampe a endo-regulação social, direcionando-a para a realização dos direitos fundamentais, e não para a mera correção de falhas de mercado. Ressalte-se ainda que os processos regulatórios estão ocorrendo em vários centros de produção normativa e não mais apenas no Poder Legislativo. Movimentos sociais em prol da democratização das comunicações no Brasil divulgaram a ocorrência de possíveis vícios no processo regulatório de escolha do padrão da televisão digital terrestre e aberta no Brasil. Adotada essa denúncia como hipótese de pesquisa, confrontada por elementos bibliográficos e documentais, foi analisado o desenvolvimento do processo regulatório mencionado frente aos princípios constitucionais da precaução/prevenção, informação, participação e responsabilidade/motivação/prestação de contas. A hipótese restou, em grande parte, confirmada. As estruturas de aplicação do direito, contudo, não estão aparelhadas para o controle da legitimidade dos processos regulatórios, limitando-se à análise de sua legalidade. Essa deficiência dos mecanismos de controle dos processos regulatórios reforça a importância do cumprimento dos princípios constitucionais acima referidos quando da formulação das normas regulatórias.

43. A Constituição domada: democracia e o Conselho de Comunicação Social

• Esta dissertação é uma análise do debate que conduziu à aprovação do capítulo da comunicação social da Constituição de 1988 e também uma avaliação do atual Conselho de Comunicação Social à luz dos seus objetivos constituintes. O primeiro capítulo descreve as expectativas e os resultados da discussão constituinte sobre o potencial democrático das comunicações. Nesse sentido, destaca a interação da parte mais importante desta indústria, a televisão, com os três poderes da República no período anterior à aprovação da Constituição de 1988. Em seguida, o texto identifica o surgimento, no interior da Constituinte, de um direito novo, o direito à comunicação, e analisa a importância deste direito naquele contexto. Por fim, retoma a relação problemática entre os três poderes e a indústria das comunicações, desta vez com foco na idéia de se criar um conselho para democratizar as comunicações. O segundo capítulo enfoca o Conselho de Comunicação Social. Primeiramente, trata do processo de instalação do Conselho e da definição de suas funções. Em seguida, discute a sua atuação efetiva. Por fim, destaca como foi realizada a reativação, no Conselho, de argumentos que se contrapunham ao direito à comunicação na versão constituinte, em especial a defesa da autonomia da indústria. A dissertação conclui que a diferença entre o que o Conselho de Comunicação Social deveria ser e o que realmente é é uma evidência do caráter contraditório da Constituição. Assim, o Conselho pode ser considerado um produto da Constituição “domada” que reafirma princípios democráticos ao mesmo tempo em que dificulta a sua efetivação.

44. As agências reguladoras como meio de ampliação da democracia na prestação dos serviços públicos (PIBIC/UnB)

• O presente artigo tem por objetivo o estudo do direito administrativo e das novas perspectivas a ele impostas por um enfoque setorial, tendo em vista não só as suas influências metajurídicas, como também, e principalmente, a forma como a atual organização administrativa estatal, baseada na intervenção indireta, se relaciona com os princípios constitucionais e democráticos. Mais especificamente, pretende-se analisar a estrutura, formação e atuação das agências reguladoras a partir do ordenamento pátrio, que têm por supedâneo o princípio do Estado Democrático de Direito.

45. A Noção de Serviços Públicos de (Tele)comunicações a partir da ótica dos Administrados-Administradores

• A Lei 9.612/1998 e contribuições da cidadania nas políticas públicas destinadas às rádios comunitárias.

46. Coletânea de Normas e Julgados de Telecomunicações (2ª edição)

• Coleção Brasileira de Direito das Telecomunicações, Volume 1, N. 2 (ISBN 978-1-4507-5968-7). Normas e Julgados de Telecomunicações ordenados segundo artigos da Constituição Federal e da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97). Atualizada até 29 de dezembro de 2006.

47. Glossário de Direito das Telecomunicações (2ª edição)

• Coleção Brasileira de Direito das Telecomunicações, Vol. 2, N. 2 (ISBN 978-1-4507-5969-4). Definições de direito das telecomunicações referidas às suas fontes normativas e jurisprudenciais. Atualizado até 29 de dezembro de 2006.

48. Controle do conteúdo da programação televisiva: limites e possibilidades

• Monografia de graduação em Direito da Universidade de Brasília, cumprindo as etapas de esclarecimento do panorama regulatório da programação televisiva aberta, das lacunas verificadas na regulamentação da Constituição Federal de 1988, e da estrutura comercial da TV aberta no Brasil, seguindo-se a sua caracterização como uma relação triangular (Estado, prestadora, público espectador) para, enfim, discorrer sobre a imperatividade do controle da programação televisiva, buscando-se responder à questão de quais são os fundamentos jurídicos para a imprescindibilidade do controle da programação televisiva.

49. A unificação de licença para prestação de serviços de telecomunicações: pressupostos e questionamentos referentes à sua aplicação no Brasil

• O mercado de serviços de telecomunicações, recém-liberalizado para a atuação privada em vários países do mundo ocidental, enfrenta alguns problemas de adaptação a uma forma de regulação concorrencial e às constantes mudanças tecnológicas que atingem o setor. Para lidar com esses problemas, alguns países têm utilizado uma política de unificação de licenças para a prestação de serviços de telecomunicações. A proposta desta investigação é desvendar os reais pressupostos da unificação de licença, bem como o ambiente histórico em que ela se dá, para, a partir disso, estudar a viabilidade de aplicação desse instituto no Brasil. Estudam-se o conceito de regulação e a dimensão que ele ganha atualmente, o fenômeno da convergência tecnológica como nevrálgico para a adoção da licença única, a experiência de outros países com essa política setorial e, por fim, os problemas e as conseqüências decorrentes de sua aplicação no País.

50. Mundialización Informativa, Informacional y Cultural

• Constituye objeto de preocupación de este artículo el enfrentamiento del siguiente asunto: ¿Hay algún concepto ó conjunto compartido de conceptos sobre el término mundialización, que no se pierda en imágenes mas ó menos obscuras, capaz de, al fin, orientar una visión crítica sobre el asunto de la cultura en una sociedad mundial? ¿Hay un significado, ó conjunto de significados, de matriz semejante capaz de fijar la lectura en una idea socialmente compartida? ¿Que significados del término mundialización pueden reclamar el reconocimiento de nuevos enfoques en el discurso de las ciencias sociales? En fin, ¿la comprensión del bies económico del análisis de los sistemas mundiales es suficiente para la investigación científica social?

51. Ambiente normativo brasileiro de prestação de serviços em setores regulados: o caso da desestatização do Sistema Telebrás como arquétipo do direito administrativo de conjuntura

• Completados dez anos da emenda constitucional que equacionou o ordenamento jurídico brasileiro para assimilação do formato administrativo das agências reguladoras, é bem-vindo o diagnóstico das modificações normativas e estruturais implementadas no setor mais representativo deste momento vivido pelo Direito brasileiro.

52. Renovação dos Contratos de Concessão da Telefonia Fixa no Brasil

• O texto propõe temas que deveriam ser levados em consideração quando da renovação dos contratos de concessão da telefonia fixa, indicando possíveis alterações que afetem a universalização do serviço, a competição, a defesa do consumidor, etc.

53. Coletânea de Normas e Julgados de Telecomunicações (1ª edição)

• Coleção Brasileira de Direito das Telecomunicações, Volume 1, N. 1 (ISBN 978-1-4507-5964-9). Normas e Julgados de Telecomunicações ordenados segundo artigos da Constituição Federal e da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97). Atualizado até 28 de dezembro de 2005.

54. Glossário de Direito das Telecomunicações (1ª edição)

• Coleção Brasileira de Direito das Telecomunicações, Volume 2, N. 1 (ISBN 978-1-4507-5967-0). Definições de direito das telecomunicações referidas às suas fontes normativas e jurisprudenciais. Atualizado até 28 de dezembro de 2005.

55. O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e a proposta de criação do Serviço de Comunicações Digitais formulada pela Agência Nacional de Telecomunicações

• O presente trabalho discorre acerca da aplicação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e da proposta da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de criação do Serviço de Comunicações Digitais (SCD). No primeiro capítulo, trata-se especificamente do Fust, no que tange às razões de sua criação, conceito, receitas, natureza e finalidades. No segundo capítulo, são analisadas as condições prévias para que este Fundo seja empregado, ou seja: vinculação das obrigações de universalização aos serviços de telecomunicações prestados em regime público; as prestadoras habilitadas a assumir o cumprimento de tais obrigações e, como conseqüência, serem destinatárias dos recursos do Fust; e, por último, quais são os tipos de obrigações de universalização passíveis de cobertura pelo Fundo, englobando as hipóteses de sua desoneração. Finalmente, no terceiro capítulo, estuda-se o Serviço de Comunicações Digitais (SCD), abordando seu conceito, regime jurídico de prestação e finalidade. É também examinado o já existente Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), concluindo-se que este Serviço pode exercer o papel para o qual foi idealizado o SCD, isto é, permitir o acesso a redes digitais de informações, inclusive Internet.

56. Políticas Públicas Comparadas de Telecomunicações (Brasil-EUA)

• O presente estudo comparado analisa as semelhanças, as diferenças e as ausências das políticas públicas brasileira e norte-americana de telecomunicações no período entre os dois momentos normativos decisivos do século XX em cada país – do Communications Act de 1934 até o Telecommunications Act de 1996 nos EUA e do Código Brasileiro de Telecomunicações de 1962 até a Lei Geral de Telecomunicações de 1997 no Brasil. Dita análise afasta a noção que permeou o início da pesquisa de que os dois modelos estatais de políticas públicas de telecomunicações seriam distintos quanto à estrutura estatal de controle setorial, à divisão conceitual de serviços de telecomunicações, à atribuição de competências aos órgãos estatais e à contextualização do surgimento dos órgãos reguladores nacionais. Pelo contrário, o estudo conclui pela comensurabilidade entre as duas experiências nacionais a partir das modificações normativas brasileiras de meados da década de 1990. Além disso, o estudo conclui pela ausência comum da virtude política em prol da presença da finalidade social de provimento de serviços de telecomunicações como orientadora das políticas públicas governamentais do setor. Os passos tomados para o presente estudo partem da definição de certos pressupostos conceituais: globalização informativa; virtude política; modernidade tecnológica; e a diferença entre espaço público e corporação. A partir destes pressupostos, implementa-se a descrição dos modelos brasileiro e norte-americano de regulação das telecomunicações, mediante abordagem do significado normativo de telecomunicação e dos serviços de telecomunicações, bem como mediante abordagem histórica das fases do setor e da estruturação estatal brasileira para controle das telecomunicações. Por outro lado, o modelo norte-americano de regulação é descrito a partir dos principais temas do setor identificados como representativos do modelo em batimento com os seus equivalentes descritos no modelo brasileiro. Finalmente, no estudo, são pontuados os principais temas suscitados na descrição dos modelos regulatórios de ambos os países e inseridos na perspectiva comparada de detecção das semelhanças, das diferenças e das ausências comuns.

57. Direito das Telecomunicações: estrutura institucional regulatória e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil

• O livro "Direito das Telecomunicações: estrutura institucional regulatória e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil" é resultado das pesquisas desenvolvidas em 2003 e 2004 pelo Getel, com o apoio da UIT e da Anatel. Trata-se de obra coletiva cujo objetivo é debater, de um lado, as características e os limites da estrutura institucional de regulação do setor de telecomunicações e, de outro lado, os aspectos fundamentais do regime jurídico aplicável às telecomunicações no Brasil.

58. O controle externo das agências reguladoras: fundamentos e limites da competência do Tribunal de Contas da União

• Trabalho final de curso de graduação em Direito da UnB, compreendendo uma análise abrangente dos diversos aspectos jurídicos envolvidos no controle externo das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União.

59. A atuação normativa da Agência Nacional de Telecomunicações: constitucionalidade, legalidade e legitimidade

• O estudo trata da função normativa da ANATEL a partir do problema da sua adequação ao sistema constitucional, especificamente em relação ao conteúdo dos princípios da legalidade e da separação de poderes.

60. Regulação Jurídica e Lex Mercatoria

• A presente monografia discute a regulação jurídica e visa a contribuir para o debate teórico acerca dos limites e possibilidades de atuação do Órgão Regulador considerando que a nova realidade impõe a adoção de processos de regulação que privilegiam a lex mercatoria, bem como a negociação e renegociação de compromissos assumidos pelo Estado com os agentes econômicos, o que resulta na emissão de regulamentos jurídicos novos para cada circunstância, em uma regulação produzida por uma multiplicidade de fontes, que supre o direito estatal mas não o aniquila.

61. Interconexão, unbundling e compartilhamento de meios de redes de telecomunicação

• O artigo visa a conceituar e diferenciar a interconexão, o unbundling e o compartilhamento de meios de redes de telecomunicação. Para tanto, parte da análise da Lei Geral de Telecomunicações e da regulamentação expedida pela Anatel, bem como de posições doutrinárias nacionais e estrangeiras. Este artigo foi publicado originalmente na Revista de Informação Legislativa, ano 39, nº 154, abr. a jun. 2002.

62. Discricionariedade Técnica e Poder Normativo das Agências Reguladoras brasileiras

• O presente estudo visa a traçar um panorama do quadro da inserção das agências reguladoras no direito brasileiro, restrito às agências federais, e a partir daí identificar como a necessidade de regulação de setores técnicos – expressa pela noção de discricionariedade técnica – justifica a atribuição de poder normativo às agências reguladoras brasileiras.

63. Poder normativo do Executivo e Teoria da Regulação

• O artigo analisa a atividade normativa do Poder Executivo frente à separação de poderes, ao princípio da legalidade e sua aplicação ao modelo de entes administrativos autônomos.