A revista utiliza o Sistema Eletrônico de Editoração de Revistas (OJS 2.2.2.0), sistema de código aberto para administração e publicação de revistas desenvolvido, com suporte, e distribuído gratuitamente pelo Public Knowledge Project sob a licença GNU General Public License.
A Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília é licenciada sob uma Licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Unported.